Ministério Público e União recorrem de decisão que manteve indenização à Varig

TST nega embargos declaratórios no juízo de admissibilidade

Operação Caravelas: empresário que comandaria tráfico de 1,6 ton de cocaína continuará preso

Projeto regulamenta 'repercussão geral' de recurso ao STF

Gravidez não impede cancelamento de licença para interesse particular

TST delimita competência da JT em execução contra massa falida

Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência

Advogados de Maluf querem anular processo

Conselho de JT aprova criação de grupos técnicos

Contrato de comissão mercantil

Modelo de Contrato

TJ-RO revoga pagamento de protocolo integrado

Mãe adotiva tem direito a licença-maternidade

Advogado pode enviar recurso por via postal sem perder prazo

JT não julga ação entre associada e previdência privada

STJ manda para STF processo sobre contribuição de empresas ao FNDE

Fracassa tentativa de juíza investigada na Operação Anaconda de impedir quebra de sigilo

A juíza federal Adriana Pilleggi de Soveral, uma das acusadas de envolvimento nos fatos investigados pela Polícia Federal na Operação Anaconda, não conseguiu impedir no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a quebra de seu sigilo bancário.

TST esclarece multa por atraso na quitação de verbas rescisórias

A multa prevista na CLT quando há atraso no pagamento das parcelas rescisórias só é aplicável quando o débito correspondente é incontroverso.

Lei nº 10.651, de 16 de Abril de 2003.

Uma análise dos princípios aplicados no Direito Contratual Brasileiro: limites entre a autonomia privada e a função social dos contratos

O presente artigo aborda os princípios aplicados no direito contratual brasileiro, a destacar os limites entre a liberdade de contratar e a função social dos contratos. Isso porque se faz necessário estabelecer os limites entre esses princípios, sobretudo, após o advento da Lei de Liberdade Econômica. O objetivo do trabalho, portanto, é analisar as questões acerca do direito contratual brasileiro, a partir do estudo das concepções do contrato, dos princípios da autonomia privada, função social e Lei de Liberdade Econômica. Ademais, o trabalho tem como base a pesquisa básica/teórica, a partir da análise das doutrinas dos principais autores contratualistas brasileiros, bem como pesquisa de artigos e jurisprdência dominante nos Tribunais Pátrios. Constata-se que o direito contratual brasileiro sofreu transformações relativas à evolução dos  seus institutos jurídicos, sendo assim, os seus princípios não devem ser analisados de forma isolada, mas sim em conjunto, de modo que o contrato possa desenvolver suas funções em um meio econômico e social diverso.

Tributário. ITR. Embargos à execução.

Perícia. Ação ordrinária. Excesso de execução. Impugnação genérica, Atualização SELIC.